Pau dos Ferros-RN: Ministério Público pede na justiça que shows da Finecap acabem até meia-noite

O Ministério Público da comarca de Pau dos Ferros-RN, ajuizou uma ação civil pública de obrigação de não fazer, através de uma liminar, para que o município não permita que as atrações musicais noturnas da FINECAP (Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste Potiguar) deste ano (2014) ultrapassem o limite de 55 decibéis e o horário limite de meia-noite, ou, subsidiariamente, às 2 horas da madrugada.

A decisão do Ministério Público foi tomada depois que foi constado que  na programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da feira, mas sem a definição dos horários de início e término, correndo-se o risco de que essas apresentações ocorram durante a madrugada, prejudicando o sossego e  a tranquilidade pública.

Para a garantir a ordem judicial, o Ministério  Público enviará cópia da decisão para Cipam (Companhia Independente de Proteção Ambiental), Na qual, o órgão  irá realizar o controle do horário do término do evento e medições, com decibelímetro, no decorrer das apresentações musicais durante todos os dias da feira.

Na decisão que o Ministério Público enviou a justiça, a prefeitura, que está à frente da organização da Finecap 2014, deverá comunicar por escrito e expressamente as determinações judiciais às bandas e à equipe técnica do evento. No caso de uma possível desobediência do limite exposto dos decibéis, o Ministério Público Estadual pede que seja aplicada multa de R$ 10 mil e até ação penal por crime de desobediência e ação civil de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos.