
A decisão do Ministério Público foi tomada
depois que foi constado que na
programação oficial, de 04/09 a 07/09, haverá apresentação de diversos shows
artísticos durante os quatro dias da feira, mas sem a definição dos horários de
início e término, correndo-se o risco de que essas apresentações ocorram
durante a madrugada, prejudicando o sossego e a tranquilidade pública.
Para a garantir a ordem judicial, o
Ministério Público enviará cópia da
decisão para Cipam (Companhia Independente de Proteção Ambiental), Na
qual, o órgão irá realizar o controle do
horário do término do evento e medições, com decibelímetro, no decorrer das
apresentações musicais durante todos os dias da feira.
Na decisão que o Ministério Público enviou
a justiça, a prefeitura, que está à frente da organização da Finecap 2014,
deverá comunicar por escrito e expressamente as determinações judiciais às
bandas e à equipe técnica do evento. No caso de uma possível desobediência do
limite exposto dos decibéis, o Ministério Público Estadual pede que seja
aplicada multa de R$ 10 mil e até ação penal por crime de desobediência e ação
civil de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos.
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