Luiz Gomes-RN: Ministério Público arquiva processo sob verba mínima em educação!

O Ministério Público Estadual sob o domínio da Comarca de Luiz Gomes-RN tornou público a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório sobre a informação de que o Município de Luís Gomes/RN, no ano de 2007, não teria aplicado o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino educacional como determina a Constituição Federal no art. 212.

A divulgação no Diário Oficial desta quinta-feira (04) ainda revela Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público-CSMP para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Veja o aviso na íntegra: 

AVISO Nº 0020/2014- PmJLG

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS GOMES/RN torna pública,  para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 06.2014.00002615-5, instaurado nesta Promotoria de Justiça, no afã de apurar a informação de que o Município de Luís Gomes/RN, no ano de 2007, não teria aplicado o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art. 212 da Constituição Federal.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público-CSMP para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Luís Gomes/RN, 03 de setembro de 2014.

Ricardo José da Costa Lima

Promotor de Justiça